Como funciona o casamento homoafetivo no Brasil

O casamento entre pessoas do mesmo sexo ainda é motivo de muita polêmica e controvérsia no Brasil, sendo que em algumas cidades do mundo, essa união já é reconhecida da mesma maneira que o casamento entre heterossexuais. Em âmbito nacional, os direitos assegurados para gays, lésbicas, travestis e bissexuais são acompanhados de perto pelo Conselho de Combate à Discriminação de LGBT (CNCD/LGBT). O órgão trabalha sobre dois conceitos cada vez mais populares no país: a união civil e o casamento homoafetivo. Este último foi garantido aos cidadãos brasileiros por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2013.

Situação atual

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Antes de tudo vale ressaltar que, no Brasil, a união homoafetiva não está inserida na Constituição Federal e no Código Civil Brasileiro. Nestas esferas, consta apenas a união de heterossexuais. Todavia, o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo foi assegurado pelo Superior Tribunal Federal através da resolução estabelecida no dia 14 de maio de 2013, sob o número 175 do Conselho Nacional de Justiça. Ficou estabelecido que todo cartório é obrigado a realizar esse tipo de cerimônia, sendo que a recusa poderá ser levada à Justiça para a lei ser cumprida. Essa decisão teve como base o princípio de igualdade e liberdade, além da promoção do pensamento de que todos têm o direito de serem tratados sem preconceitos de origem, sexo, cor, idade, raça e qualquer outra forma de discriminação que esteja prevista na Constituição.

Apesar do direito já garantido através da resolução STF, muitos ativistas do LGBT ainda lutam para que sejam feitas alterações tanto no Código Civil quanto na Constituição, para que o casamento homoafetivo seja reconhecido integralmente. Uma das principais justificativas para que esses documentos sejam alterados, de acordo com o movimento, é que apesar desse direito estar assegurado, sempre haverá alguém que pode alegar a falta de legislação envolvendo o tema, logo, ainda segundo os militantes, torna-se necessário a aprovação dessas mudanças, acabando assim com o imbróglio jurídico.

Projetos em andamento

Vários são os projetos ainda em andamento para fazer com que o casamento homoafetivo no Brasil vire cada vez mais uma realidade. Entre os principais estão o PL 1151/95 e o PL 5120/2013. Confira os detalhes.

PL 1151/95

De autoria da deputada Marta Suplicy, o Projeto de Lei tem o objetivo de disciplinar a união civil entre pessoas do mesmo sexo. Ele está pronto para ser votado desde 1997. Entre as conquistas garantidas pelo PL destaca-se, por exemplo, o reconhecimento do parceiro como um componente para a comprovação de renda na hora de comprar um imóvel, além de todos os direitos referentes ao plano de saúde do cônjuge.

PL 5120/2013

Já o deputado Jean Wyllys, ao lado da deputada Érika Kokay, são os autores do Projeto de Lei 5120/2013, que propõe a alteração da Constituição e assegura o direito legitimo do casamento gay. Eles também tentam entrar com uma Proposta de Emenda que prevê a alteração do primeiro e terceiro parágrafos do artigo 226º da Constituição Federal, garantindo assim a inserção de cônjuges que tenham o mesmo sexo.

Como oficializar a união

Na prática, atualmente, significa que os casais que queiram legalizar a união através do casamento homoafetivo precisam apenas se dirigir até o cartório mais próximo, com toda a documentação exigida, e dar entrada no pedido, ficando o cartório obrigado a realizar todos os trâmites cabíveis, visto que esse tipo de união está previsto em lei desde 2013. O passo seguinte é marcar uma data conveniente, realizar o pagamento das taxas necessárias e assinar os papeis. Caso um casal de mesmo sexo seja impedido de oficializar o pedido por qualquer razão, ele pode recorrer à justiça para garantir esse direito.

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